Termos de uso
Versão 1.0 – 25 de agosto de 2025
Escopo
Estes Termos regulam suas tentativas de acesso, o acesso e o uso de todo e qualquer software, APIs, painéis, documentação (incluindo páginas de API Docs), ambientes de testes/sandbox e demais produtos e serviços de tecnologia disponibilizados pela e por meio da BAW TECNOLOGIA LTDA, bem como por sua controladora, controladas e coligadas (em conjunto, “BAW”). Incluem-se os Sites oficiais da BAW, notadamente https://bawdigital.com/, suas subseções e subdomínios, além dos ambientes técnicos e materiais correlatos (em conjunto, a “Propriedade BAW”)
Aceite
Você (pessoa física que representa uma pessoa jurídica, doravante “Cliente” ou “você”) não é obrigado a concordar com estes Termos; contudo, ao tentar acessar, acessar ou usar os sites da BAW, subseções (inclusive páginas de documentação), ambiente de sandbox, API ou qualquer outro software/serviço tecnológico que a BAW disponibilize agora ou futuramente, você estará: (i) aceitando estes Termos e a Política de Privacidade; e (ii) celebrando um contrato juridicamente vinculante com a BAW. Se você não concorda, não tente acessar, não acesse e não use a Propriedade BAW.
Sem aconselhamento
O conteúdo destes Termos não constitui aconselhamento jurídico, financeiro, fiscal, contábil ou de investimentos.
1. Partes, natureza e aceite
1.1. BAW TECNOLOGIA LTDA ("BAW"), nome fantasia BAWPAY, CNPJ 36.009.300/0001-89, com sede em Santos/SP, fornece plataforma tecnológica e integrações para Clientes pessoas jurídicas ("Cliente"). Para fins descritivos, a BAW se define como plataforma de tecnologia financeira com soluções inteligentes para pagamentos locais e internacionais, aliando inovação, segurança e experiência global para empresas modernas. 1.2. Estes Termos constituem contrato entre BAW e o Cliente. O aceite eletrônico (click-wrap ou equivalente), o uso da plataforma, APIs e/ou a assinatura de Proposta/Ordem de Serviço implicam concordância integral. 1.3. Representação. Quem aceita declara ter poderes para vincular o Cliente. Logs e registros eletrônicos servirão como prova. 1.4. Destinatários. Estes Termos destinam-se primariamente a pessoas jurídicas. Em caráter excepcional e não habitual, a BAW poderá atender pessoa física; nessa hipótese, aplicar-se-ão as normas cogentes do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e eventuais conflitos serão interpretados em favor do consumidor. 1.5. Aceite eletrônico e registros. O aceite poderá ocorrer por meios eletrônicos (inclusive mediante marcação de caixa de seleção click-wrap em formulário eletrônico). A BAW manterá registros eletrônicos do aceite (incluindo data e hora, versão dos Termos, endereço IP, identificadores técnicos e dados do representante e da empresa), os quais servirão como prova. Em caso de divergência entre versões, prevalecerá a versão publicada no site oficial na data do aceite
2. Serviços e papéis
2.1. Plataforma. A BAW disponibiliza interfaces, APIs e painéis para (i) orquestração de pagamentos por meio de parceiros autorizados; e (ii) KYC as a Service (ferramentas de verificação/triagem). 2.2. Disclaimer regulatório. A BAW não é banco, instituição de pagamento, corretora ou consultora; não presta serviços privativos de entidades autorizadas. Sempre que houver serviços regulados, sua execução é feita exclusivamente por instituições parceiras devidamente autorizadas no Brasil e/ou no exterior. Quando aplicável, a BAW atua como correspondente no País de instituição parceira, nos termos da regulamentação vigente. 2.3. Serviços de terceiros / pass‑through. Determinadas funcionalidades dependem de termos, políticas, limites e disponibilidade de terceiros (instituições parceiras, provedores de dados e infraestrutura). Tais condições podem prevalecer no que couber e poderão ser atualizadas por terceiros a qualquer tempo. 2.4. Alterações por terceiros. Parceiros podem limitar, atrasar, recusar ou suspender transações/funcionalidades, hipótese em que a BAW poderá refletir a mudança, modificando ou descontinuando recursos, sem responsabilidade por tais atos de terceiros. 2.5. Parceiros – incorporação por referência. A relação atualizada de instituições e provedores integrados será mantida na página “Site Legal – Parceiros & Termos Adicionais” disponível no site oficial da BAW (https://bawdigital.com/), a qual é incorporada por referência a estes Termos. A BAW poderá adicionar, substituir ou descontinuar parceiros a qualquer tempo, sem alteração contratual, preservadas as obrigações legais.
3. Conta, onboarding e conformidade
3.1. KYB. O Cliente fornecerá informações societárias, beneficiários finais (UBO) e representantes, mantendo‑as atuais e completas. 3.2. Documentação por operação. Poderão ser solicitados documentos de suporte (p.ex., contrato, invoice, pedido de compra e dados das partes) por parceiro e por operação. Instruções incompletas podem ser rejeitadas ou retidas. 3.3. PLD/FT, sanções e controles de exportação. O uso é condicionado à observância de políticas de prevenção à lavagem de dinheiro e financiamento do terrorismo, sanções (p.ex., listas ONU, OFAC, UE, UK) e controles de exportação aplicáveis. 3.4. Direito de recusa e cooperação. A BAW e/ou os parceiros podem recusar, suspender, reter ou encerrar o acesso por risco elevado, inconsistência, descumprimento destes Termos ou determinação de autoridade. O Cliente cooperará com solicitações de informações de BAW, parceiros ou autoridades.
4. Uso aceitável e atividades vedadas
É vedado utilizar a plataforma para: (i) finalidades ilícitas, fraude, evasão regulatória; (ii) violação de sanções e controles de exportação; (iii) fracionamento indevido, simulação ou operações circulares; (iv) violar direitos de terceiros; (v) burlar controles técnicos (geolocalização, rate limits, credenciais); (vi) acessar contas/carteiras de terceiros sem autorização válida; (vii) atividades proibidas por lei ou por políticas de parceiros.
5. Preços, tributos, faturamento e pagamento
5.1. Tarifas/Spreads da BAW constam da Tabela de Tarifas e/ou das telas de contratação. Encargos de terceiros (p.ex., fees de parceiros e infraestrutura) podem ser repassados ao Cliente, mediante exibição prévia. 5.2. Faturamento. Salvo ajuste em Proposta/Ordem de Serviço, as cobranças serão mensais, com vencimento na data indicada na fatura. 5.3. Mora. Após o vencimento, incidem multa de 2% e juros de 1% a.m., além de correção monetária pelo índice oficial aplicável. 5.4. Tributos e retenções. Valores são líquidos de tributos devidos pelo Cliente. Havendo retenções legais, o Cliente entregará comprovantes; na ausência, a BAW poderá reemitir a cobrança bruta (gross‑up) para manter o valor líquido contratado. 5.5. Compensação e reservas. A BAW pode compensar valores devidos, reter ou exigir reserva quando houver risco de estorno, chargeback, reversão ou disputa.
6. KYC as a Service (papéis e limites)
6.1. A BAW oferece ferramentas de screening e triagem com retornos indicativos (p.ex., listas de sanções/PEP e mídias adversas). 6.2. Papéis LGPD. No KYC as a Service, a BAW atua como operadora ao processar dados por conta do Cliente, que permanece controlador e responsável por bases legais, avisos aos titulares e atendimento de direitos. 6.3. Limitações. O serviço não substitui o time de compliance do Cliente, não é parecer jurídico, não garante aceitação de contrapartes.
7. Proteção de dados e segurança
7.1. O tratamento observará a Política de Privacidade e o DPA (quando aplicável). Poderá haver transferência internacional a parceiros e suboperadores, com salvaguardas adequadas. 7.2. Segurança do Cliente. O Cliente manterá suas credenciais e ambientes seguros, adotando controles razoáveis (gestão de acessos, segredos, segregação de funções). 7.3. Incidentes. Incidentes de segurança serão tratados conforme plano de resposta e a legislação; as partes cooperarão nas comunicações exigidas por lei. 7.4. Confidencialidade. Informações não públicas de uma parte serão mantidas confidenciais por 5 (cinco) anos após o término, exceto por ordem legal/regulatória.
8. Propriedade intelectual e feedback
8.1. A BAW concede ao Cliente licença limitada, não exclusiva e intransferível para uso da plataforma e APIs. 8.2. É vedado sublicenciar, revender, copiar, descompilar ou praticar engenharia reversa, scraping ou uso concorrencial. 8.3. Feedback fornecido pode ser utilizado pela BAW sem obrigação de remuneração, desde que sem divulgação de segredos do Cliente.
9. Disponibilidade, mudanças e SLA
9.1. A BAW busca continuidade dos serviços, podendo realizar manutenções programadas/emergenciais. 9.2. A BAW pode atualizar, limitar ou descontinuar funcionalidades para refletir requisitos legais ou de parceiros, comunicando alterações materiais com antecedência razoável quando cabível. 9.3. SLA/Créditos de serviço (se aplicáveis) constarão em documento apartado e não são reembolsáveis. 9.4. Suporte. Atendimento em dias úteis e horário comercial pelos canais indicados na plataforma e no site oficial (https://bawdigital.com/). Para contato geral e suporte, utilize contato@bawdigital.com (ou o canal atualizado no site).
10. Vigência, suspensão e encerramento
10.1. Vigência por prazo indeterminado a partir do aceite, salvo ajuste em Proposta/Ordem de Serviço. 10.2. Encerramento pelo Cliente: a qualquer tempo, mediante aviso, observadas as obrigações em curso. 10.3. Encerramento por justa causa (imediato): violação destes Termos, risco elevado, ordem de autoridade, inadimplência, uso vedado. 10.4. Suspensão: a BAW poderá suspender acesso/funcionalidades em hipótese de risco, investigação, descumprimento ou por requerimento de parceiros. 10.5. Efeitos. Cláusulas de natureza obrigacional ou protetiva (p.ex., confidencialidade, responsabilidade, indenização, dados, tributos) sobrevivem ao término.
11. Declarações e garantias do Cliente
O Cliente declara e garante que: (i) possui capacidade e poderes; (ii) observará as leis aplicáveis, inclusive PLD/FT, sanções e anticorrupção (Lei 12.846/2013, dentre outras); (iii) as informações fornecidas são verdadeiras, completas e atualizadas; (iv) utilizará a plataforma apenas nas finalidades contratadas.
12. Indenizações
12.1. Pelo Cliente. O Cliente indenizará a BAW por perdas, custos e despesas decorrentes de: (i) violação destes Termos; (ii) uso indevido da plataforma; (iii) atividades ilícitas ou vedadas; (iv) reclamações de terceiros relacionadas às operações e contrapartes do Cliente. 12.2. Pela BAW. (i) Cobertura limitada. A BAW assumirá a defesa, às suas expensas, e indenizará o Cliente por valores de condenação transitada em julgado ou por acordos expressamente aprovados pela BAW, exclusivamente decorrentes de reivindicação de terceiro alegando que a Plataforma, tal como fornecida pela BAW e utilizada em conformidade com estes Termos e com a Documentação, viola patente, direito autoral ou segredo de negócio de terceiro. (ii) Condições. As obrigações desta cláusula aplicam-se somente se o Cliente: (a) notificar a BAW por escrito, no prazo máximo de 10 (dez) dias corridos a contar da ciência, anexando os elementos mínimos do pleito; (b) conceder à BAW controle exclusivo da defesa e de eventual acordo; e (c) cooperar de modo razoável (incluindo fornecer informações e outorgas), abstendo-se de admitir responsabilidade, transigir ou praticar atos que prejudiquem a defesa sem consentimento prévio e escrito da BAW. (iii) Exceções. A BAW não responderá na medida em que a reivindicação decorra de: (a) uso fora do escopo autorizado ou em desconformidade com estes Termos/Documentação; (b) combinação da Plataforma com produtos, serviços, dados, conteúdo, software, APIs, SDKs, modelos ou integrações não fornecidos pela BAW; (c) modificações feitas pelo Cliente ou por terceiros sob sua direção; (d) requisitos, especificações, parametrizações ou instruções fornecidos pelo Cliente; (e) Conteúdo/Dados/Marcas do Cliente; (f) componentes de terceiros (inclusive software de código aberto) licenciados em termos próprios, desde que a BAW os utilize em conformidade com tais licenças; (g) falha do Cliente em implementar correção, atualização ou substituição disponibilizada pela BAW no prazo razoável; ou (h) uso continuado da parte apontada como infratora após aviso de suspensão substitutiva. (iv) Medidas de mitigação. Se a BAW, de forma razoável, entender que a Plataforma pode ser alvo de pleito de PI, poderá, a seu critério: (a) obter o direito de o Cliente continuar a usar a parte afetada; (b) modificar ou substituir a parte afetada para torná-la não infringente, sem perda material de funcionalidade; ou (c) se (a) e (b) forem inviáveis, descontinuar o acesso à parte afetada, concedendo crédito proporcional ou devolução pró-rata dos valores já pagos e não usufruídos relativos à parte afetada. Se a descontinuação impactar materialmente o uso contratado, o Cliente poderá rescindir apenas a parte afetada, sem multa. (v) Limites e exclusividade. As obrigações desta Cláusula 12.2 estão sujeitas à Cláusula 13 (Limitação de responsabilidade); todos os custos de defesa, condenações e acordos contam para o respectivo cap. Esta cláusula constitui o único e exclusivo remédio do Cliente perante a BAW para pleitos de terceiros relacionados à propriedade intelectual decorrentes do uso da Plataforma.
13. Limitação de responsabilidade
13.1. Exclusão de danos indiretos. Em nenhuma hipótese a BAW responderá por danos indiretos, lucros cessantes, perda de dados ou negócios. 13.2. Limite de responsabilidade (“Cap”). A responsabilidade total da BAW, por evento ou série de eventos correlatos, limita-se ao montante pago pelo Cliente à BAW pelos serviços nos 3 (três) meses anteriores ao evento, exceto em caso de dolo.
14. Anticorrupção e PLD/FT
As partes cumprirão leis anticorrupção e de PLD/FT aplicáveis. A BAW poderá reportar atos suspeitos às autoridades/órgãos autorreguladores e compartilhar informações nos limites legais, sem que isso constitua violação de confidencialidade.
15. Força maior
Nenhuma parte será responsável por falhas decorrentes de eventos fora de seu controle razoável (p.ex., indisponibilidade generalizada de provedores, atos governamentais, guerras, ataques cibernéticos de larga escala, desastres naturais), desde que envidem esforços para mitigar efeitos
16. Cessão, subcontratação e sucessão
A BAW poderá subcontratar ou ceder o contrato a afiliadas ou sucessoras em operações societárias, permanecendo responsável perante o Cliente. O Cliente não poderá ceder sem consentimento prévio da BAW, exceto a afiliada controladora/controlada.
17. Avisos
Avisos formais serão enviados pelos canais indicados na plataforma e no site oficial da BAW (https://bawdigital.com/), ou para os endereços fornecidos no cadastro/Ordem de Serviço. Para contato geral, o canal oficial é contato@bawdigital.com (ou o canal atualizado no site). Podem ser utilizados meios eletrônicos com registro de envio e recebimento.
18. Atualizações destes Termos
A BAW poderá alterar estes Termos, publicando versão atualizada. Mudanças materiais serão comunicadas com antecedência razoável quando exigido por lei. O uso contínuo após a vigência implica concordância. Em caso de divergência entre versões destes Termos, prevalecerá a versão publicada no site oficial da BAW na data do aceite
19. Lei aplicável e foro
Aplicam‑se as leis brasileiras. Fica eleito o Foro da Comarca de Santos/SP, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
20. Disposições finais
20.1. Inteiro acordo: estes Termos, a Proposta/Ordem de Serviço, a Política de Privacidade, o DPA (quando aplicável) e a Tabela de Tarifas compõem o acordo integral, prevalecendo sobre documentos anteriores. 20.2. Independência: nenhuma disposição cria sociedade, joint venture, agência ou relação de emprego. 20.3. Severabilidade e renúncia: nulidade de cláusula não prejudica as demais; tolerância não implica renúncia. 20.4. Publicidade: uso de marcas e logotipos do Cliente dependerá de consentimento prévio e por escrito.